LEI Nº 455, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
26 de Setembro de 2019
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional / Especial suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443 de 28 de Dezembro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional Especial suplementar, no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras, na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.123 – Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e Não Pavimentadas
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0030 | 510.000,00 |
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), da seguinte classificações orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.130 – Manutenção de Creches e Pré – Escolas Municipais
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 66 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 1000 | 5.100,00 |
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.134 – Manutenção do Transporte Escolar - FNDE
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 71 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0030 | 8.600,00 |
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1.130 – Construção e Implan. do Centro de Refer. e Assistência Social - CRAS
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 238 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0029 | 10.000,00 |
| 239 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 375,00 |
| 240 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 125,00 |
| 241 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0029 | 250,00 |
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.152 – Manutenção com a Proteção Social Básica/Piso/Básico/Fixo
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 264 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0029 | 30.000,00 |
| 266 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0029 | 20.000,00 |
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.153 – Manutenção com a Proteção Social Básica/Piso/Básico/Variável
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 269 | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0029 | 9.550,00 |
| 270 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0029 | 18.000,00 |
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade: 2.156 – Manutenção e Custeio do Conselho Tutelar
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 284 | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0000 | 4.000,00 |
| 285 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 3.000,00 |
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1.102 – Elaboração do Concurso Público
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 287 | 3.3.90.30.00.00 | Material Consumo | 0000 | 1.000,00 |
| 288 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1.103 – Construção Área Social e Estacionamento no Paço Municipal
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 289 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1.105 – Construção de Prédios Públicos
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 290 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1.107 – Construção de Unidades Habitacionais na Área Urbana
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 294 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 500,00 |
| 295 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 500,00 |
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.112 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Administração
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 300 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 15.000,00 |
| 301 | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0000 | 5.000,00 |
| 302 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 27.525,14 |
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.115– Apoio Administr. Ao INDEA, EMPAER, TERRA LEGAL
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 308 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 5.000,00 |
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.116 – Apoio e Manut. Conselhos Municipais e Realização Conferencias
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 309 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 10.000,00 |
| 310 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 10.000,00 |
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.157 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Agricultura
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 326 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 128.105,07 |
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.185 – Apoio e Incentivo a Produção de Café
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 330 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 90.000,00 |
| 331 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0024 | 1.000,00 |
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Ambiente
Projeto/Atividade: 1.139 – Construção de Aterro Sanitário
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 339 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Ambiente
Projeto/Atividade: 1.140 – Arborização Municipal
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 340 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 1.000,00 |
| 341 | 3.3.90.32.00.00 | Material, Bem ou Serviço Distribuição | 0000 | 1.000,00 |
| 342 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Arrecadação
Unidade: 01 – Gestão de Arrecadação de Tributos
Projeto/Atividade: 2.121 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Arrecadação
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 353 | 3.3.90.32.00.00 | Material, Bem ou Serviço Distribuição | 0000 | 3.000,00 |
| 354 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 2.369,79 |
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Arrecadação
Unidade: 01 – Gestão de Arrecadação de Tributos
Projeto/Atividade: 2.122 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 356 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 75.000,00 |
| 354 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0000 | 20.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 de Setembro de 2019.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal