DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2019.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DO SERVIDOR JAIR ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno do Legislativo;

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante ao enquadramento funcional, em conformidade com a Lei 520/2011;

Considerando, a Lei Municipal n° 994/2019, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011;

Considerando, que o servidor atendeu aos preceitos legais regulamentares desta Câmara de Vereadores e o mesmo tem solvido com pontualidade seus compromissos laborais;

RESOLVE

Artigo 1 º - Conceder Elevação de Classe, ao Servidor JAIR ALVES DA SILVA, inscrito no CPF nº: 557.481.201-00, ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno, admitido através de concurso público em 03/09/2014, matricula nº 41, em razão de tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, passando a figurar no “Nível I”, “Classe C 6-7 (anos)”, de acordo com o Anexo VII – Tabela de Progressão da Lei Municipal nº 994/2019, de 25 de fevereiro de 2019.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento vigente do Legislativo Municipal.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data sua publicação.

Nova Monte Verde-MT, 24 de setembro de 2.019.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente