AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443 de 28 de Dezembro de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional suplementar, no valor de R$ 125.914,90 (Cento e Vinte e Cinco Mil Novecentos e Quatorze Reais e Noventa Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2.123 – Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e Não Pavimentadas

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
214	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0000	125.914,90

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ $ 125.914,90 (Cento e Vinte e Cinco Mil Novecentos e Quatorze Reais e Noventa Centavos), da seguinte classificações orçamentárias:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2.123 – Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e Não Pavimentadas

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
213	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0000	40.814,90
216	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0024	65.100,00
215	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0000	20.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 25 de Setembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal