Portaria 265/2019 de 27 de Agosto de 2019.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL, NOMEIA OS MEMBROS E DETERMINA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos que confere a Lei Orgânica Municipal, da Constituição Estadual e da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a existência da operação Tapiraguaia, que apura irregularidades em Convênios Federais de 2012 a 2016, na Prefeitura Municipal de Confresa, envolvendo diversos convênios, fornecedores e prestadores de serviços, obras e agentes públicos;

CONSIDERANDO o relatório da Controladoria Geral da União, que subsidiou as ações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO que ainda não foram compartilhadas as informações, para que o Município de Confresa possa apurar eventual danos ao erário, bem como seus responsáveis;

CONSIDERANDO que o Município de Confresa é o principal prejudicado com eventual lesão ao erário.

CONSIDERANDO a existência de diversas obras em andamento no Município de Confresa;

CONSIDERANDO que a atual gestão, desde o início, buscou sanar as irregularidades, por meio de Termo de Ajustamento de Condutas, devidamente comunicados às concedentes dos recursos federais

CONSIDERANDO ser dever de o gestor determinar a Tomada de Contas Especial das obras inconclusas ou em andamento e das demais intercorrências verificadas;

RESOLVE:

Art.1º - CRIAR a Comissão Especial composta por 05 (cinco) membros para no prazo de 90 (noventa) dias, fazer o levantamento físico/financeiro de todas as obras em andamento ou inclusas no Município de Confresa, bem como, apurar todas as situações de inadimplências de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, programas e convênios Federais e Estaduais.

Parágrafo único: A Comissão Especial de que trata este artigo será composta pelos seguintes membros:

a) MÁRCIA APARECIDA COSTA – CPF: 569.055.481-20 (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO); b) ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA COSTA – CPF: 001.742.721-54 (ARQUITETO); c) HUDSON KENNEDY DE SOUZA SILVA – CPF: 059.110.693-00 (TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO/COMPUTAÇÃO); d) ADALBERTO DE ARAÚJO BASTOS PAGIOLLI – CPF: 036.358.471-43 (ENGENHEIRO CIVIL); e) RONCLEBES CONDÃO BARROS MILHOMEN – CPF: 569.055.481-20 (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO);

Art. 2º - DETERMINAR a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades relativas às obras em andamento ou inconclusas neste município, inadimplências, programas e convênios.

Art. 3º - DETERMINAR a remessa das apurações efetuadas pela Comissão Especial aos órgãos cedentes dos recursos, ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/MT, ao Tribunal de Contas da União - TCU e a Controladoria Geral da União - CGU.

Art. 4º - DETERMINAR a Procuradoria do Município a promoção das ações com vista à responsabilização dos implicados e ressarcimento ao erário.

Art. 5.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 27 de Agosto de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal