DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São José Dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Exercício de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

(977) 10.302.0018.2159.0000 Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISOMT

3.3.71.70.00 Rateio pela participação em Consórcio Público .... R$ 145.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.46 – Transferência da SUS - União

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no Art. Acima, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1668/2017 – Plano Plurianual – PPA e na Lei nº 1696/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como apresentação em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sede da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal