SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS’s), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s), vinculados às equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional anual.

Art. 2º O montante do repasse será vinculado ao valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, no equivalente ao piso da categoria por Agente Comunitário de Saúde.

Parágrafo Único O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s), efetivamente repassado ao Município.

Art. 3º O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios:

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da zona urbana deverão realizar, ao mês, no mínimo 150 (cento e cinquenta) visitas às famílias da micro área de sua responsabilidade, enquanto que os da zona rural, no mínimo 50 (cinquenta) visitas às famílias da micro área de sua responsabilidade;

II) Participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, treinamento quando solicitadas;

III) Manter atualizado cadastro de famílias, tendo pontualidade na entrega de relatórios;

IV) Ter pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida.

V) Participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho com a ESF e SMS;

VI) Não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;

VII) Não possuir advertência administrativa, com processo administrativo disciplinar concluído;

VIII) Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS);

IX) Fazer uso e conservar o uniforme e crachá de identificação pessoal;

X) Acompanhar e monitorar os grupos de usuários (hipertensos, diabéticos, gestantes, adolescentes, crianças, idosos, homens e mulheres), correspondentes a sua microárea de responsabilidade, mantendo uma cobertura de 100%;

XI) Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deverão trabalhar, efetivamente, no mínimo 10 (dez) meses no ano anterior ao pagamento, ressalvada a hipótese de gozo de licença prêmio, em cujo período presumir-se-á o cumprimento dos demais requisitos e, inclusive, não será levado a efeito para o cômputo do prazo mínimo tratado neste inciso.

Art. 4º- O pagamento será feito tomando por base relatório emitido por comissão nomeada, através de Portaria, para a fiscalização do cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.

§1º Não terá direito ao recebimento do incentivo anual o Agente Comunitário de Saúde que deixar de cumprir qualquer um dos critérios que trata o artigo anterior.

§2º A comissão levará em conta as atividades complementares realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) nas unidades de saúde, de acordo com a sua coordenação.

Art. 5º O valor do incentivo será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) no mês de fevereiro de cada ano, com início no exercício do ano de 2020, caso o Município o tenha recebido no último trimestre do ano anterior.

Parágrafo Único Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS ́s) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.

Art. 7º Será concedida indenização de transporte, aos profissionais de que trata essa lei, que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades na zona rural do município, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

Art. 8º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 10º - Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 01/09/2019, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 05 de setembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 920/2019

DE: 05 DE SETEMBRO DE 2019

Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as).

Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s), vinculados às equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional anual, desde que em exercício pleno de suas atividades.

Nobres Edis, o valor do incentivo a ser repassado decorre da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, conforme dispõe o seu parágrafo único, do art. 1º, tratando-se, pois, de valores passados do Governo Federal ao município.

Ademais, o artigo 7º do presente PL, busca recepcionar na norma jurídica municipal o sedimentado na Lei Federal n. 13.595/18, que assegurou uma série de vantagens para os agentes de saúde que diariamente atendem as comunidades interioranas.

Um dos direitos que trata a referida norma legislativa refere-se ao auxílio financeiro para combustível de veículos pertencentes aos agentes, o que se propõe in casu.

Este, pois, os motivos que me inclina a submeter o presente PROJETO DE LEI à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição.

Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Atenciosamente,

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal