DECRETO Nº 33/2019 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, FAIXA DE TERRA, PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TESOURO – ESTADO DE MATO-GROSSO.

O Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a uma área de terra, parte de um imóvel rural, perfazendo uma área de 4.592,214m², situados no município de Tesouro, ficando a margem esquerda da MT 110, sentido Guiratinga/Tesouro, confrontando pela direita com o perímetro urbano, lançado para fins de tributação em nome de JAMES TEIXEIRA DOS SANTOS, Registrado no Serviço Notarial do Cartório do 1º oficio da Comarca de Guiratinga, no livro 13 as folhas 013/014 da matrícula nº 10.107, assim delimitada:

Os limites acima mencionados perfazem uma área de aproximadamente 4.592,214 M².

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão de posse em Ação de Desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir que à Municipalidade promova o alargamento do perímetro urbano em face da necessidade de aberturas de avenidas, constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 04.3010.015.122.1004.4490610000.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Tesouro, 25 de setembro de 2019.

ANTONIO LEITE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

MEIRES CAMPOS

SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO