SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art.296 da Lei Municipal 1087/2015, a coordenação da Vigilância Sanitária Municipal de Juruena, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário registrada na data de 10 de maio de 2019.

Autuado: M.R. de Oliveira Supermercado Eireli

Data da autuação: 10/05/2019

CNPJ/CPF: 15.526.372/0001-23

Localidade: Juruena/MT

Processo: Nº 010/2019

Data da decisão: 01 de julho de 2019

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Lei Municipal N° 1087/2015 Código Sanitário Municipal, Resolução-RDC 216/2004, Lei Federal 6437/77, Resolução CISA-MA-MS nº 10/1984.

Decisão Final: Penalidade de Multa prevista na Lei Municipal N° 1087/2015.

Penalidade Imposta: Multa no valor de R$ 10 UFM-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Juruena, 23 de setembro de 2019.

Helvio de Lima

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento