“DELEGA A MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA DAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA)”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando: o disposto na Lei nº 989/2015 em seu artigo 128, ainda em vigor , no que tange a administração/gestão/ordenação de despesas do fundo municipal da infância e da adolescência, onde a Lei determina que é competência do Gestor/secretario de Desenvolvimento Social.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear , a Senhora MARLU MACHADO DO COUTO, brasileira, casada, portadora do RG nº , RG nº 05536391 SSP/MT e CPF nº 393.744.751-20, Presidente do FMDCA, residente e domiciliada na Rua Drº Castilho nº 989 Centro – Juscimeira-MT, para atuar na movimentação conjunta das contas de titularidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, principalmente as contas que estão vinculadas a Lei Municipal nº 989/2015.

Artigo 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 24 de Setembro de 2019.

SILVANI GOMES DA SILVA SANTOS

Secretaria de Desenvolvimento Social

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal