TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2019
26 de Setembro de 2019
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA DE RADIOFUSÃO DE TERRA NOVA DO NORTE.
Pelo presente Termo de Convênio O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, 101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA DE RADIOFUSÃO DE TERRA NOVA DO NORTE, associação comunitária sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.841.598/0001-88, situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, neste ato representado pelo Sr. ALEXANDRE MOZART QUILIAN DA FONSECA, inscrito no CPF sob o nº 374.350.789-72, domiciliado nesta Comarca, neste ato chamado simplesmente de CONVENIADO, resolvem desenvolver Termo de Convênio a fim deREPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, objetivando prestar auxílio financeiro a Associação,e observadas às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Visando conceder apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, que exploram o serviço de radiofusão comunitária.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor do presente Termo de Convênio é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pagos em 05 (cinco) meses, com parcelas mensais de R$ 900,00 (novecentos reais) até 31 de dezembro de 2019.
§ 1º – Para a consecução do objeto deste Termo de Convênio, a PREFEITURA transferirá os recursos obedecendo ao seguinte Cronograma de Desembolso:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| MÊS | META | VALOR |
| Agosto | Repasse de recursos financeiros será de | R$900,00 |
| Setembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$900,00 |
| Outubro | Repasse de recursos financeiros será de | R$900,00 |
| Novembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$900,00 |
| Dezembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$900,00 |
| TOTAL R$ 4.500,00 | ||
§ 2º - A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita na ordem de 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pagas até o último dia útil de cada mês, encerrando-se no dia 31 de Dezembro de 2019, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
§ 3º - Os recursos serão liberados pelo Município até o último dia útil de cada mês, e depositados na Conta Bancária da Associação, Banco Sicredi, Agência 0818-4, Conta Corrente nº 6997-3.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa contida na Lei Municipal nº 1.485/2019, cuja previsão é a seguinte: 3.390-43 – Subvenções Sociais; 3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA – A vigência deste Termo de Convênio será a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2019.
CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O valor fornecido pelo Município em favor da conveniado decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de Convênio deverá ser apresentada à PREFEITURA até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao repasse, financeiro, contendo as seguintes peças:
a) Relatório de Execução Físico-Financeiro;
b) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;
c) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
d) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENIADO, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do Termo de Convênio;
e) Devolução do saldo do recurso, no final da vigência do convênio, quando for o caso.
CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONVENIADO.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o CONVENIADO poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Convênio.
CLAÚSULA OITAVA –DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO CONVENIADO
I - Compete ao Município:
a) Acompanhar a realização deste convênio através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste convênio;
b) Liberar os recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;
c) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa do CONVENIADO;
d) Não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio sem notificar o CONVENIADO previamente.
e) Receber as prestações de contas que serão submetidas ao Tribunal de Contas do Estado
II - Compete ao CONVENIADO:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;
b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao repasse;
c) Devolver ao MUNICÍPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto, devidamente atualizado.
d) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos.
e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.
PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENIADO, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da PREFEITURA, relativos ao exercício da concessão.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO - Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Convênio, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pelo Setor de Convênios e Prestação de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
I - Utilização, pelo CONVENIADO, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Convênio;
II - Falta de apresentação, pelo CONVENIADO, da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO – Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Terra Nova do Norte - MT, 13 de agosto de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT
ALEXANDRE MOZART QUILIAN DA FONSECA
Associação Comunitária Rui Barbosa de Radiofusão de Terra Nova do Norte/MT
TESTEMUNHAS: