LEI Nº 782/2019 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE E CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
26 de Setembro de 2019
LEI Nº 782/2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE E CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
ART. 1º - Fica alterado a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo, do Artigo 14, da Lei Municipal nº 002 de 1993 que dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal.
ART. 2º - Cria na Estrutura Administrativa do Município de Nova Brasilândia o Departamento de Turismo, órgão ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo.
ART. 3º - O Departamento de Turismo passa a ter as seguintes competências: I - A formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município, enfatizando o desenvolvimento do turismo em suas três áreas: Religioso, Rural e de Negócios;
II - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do Departamento no domínio turístico;
III - A preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Nova Brasilândia/MT; IV - A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade; V - A promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;
VI - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;
VII - A formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;
VIII - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do Departamento, no domínio turismo;
IX - O planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
X - O incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte; XI - A captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;
XII - A promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo; XIII - A formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIV - A promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no município;
XV - A celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;
XVI - A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no município;
XVII - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios do turismo no município;
XVIII - A incentivo e apoio a organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas;
XIX - Inventariar e zelar pela preservação do patrimônio turístico do Município; XX - A desempenho de outras competências afins.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a contratação do pessoal e manutenção do departamento correrá por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de setembro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal