VETO À EMENDA MODIFICATIVA 03/2019

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

VETAR a Emenda Modificativa 03/2019, que altera o artigo 1º do Projeto de Lei 1278/2019 de Autoria do Executivo Municipal que dispõe inicialmente da doação de 58 (cinquenta e oito) lotes destinados a habitação e 04 (quatro) lotes destinados a área publica.

Razões do Veto:

Por oportuno, destaco que a lei orgânica do Município de Novo Horizonte do Norte em seu artigo 45 inciso V confere privativamente ao Prefeito Municipal dentre outras funções, a de vetar parcialmente ou total, projetos de Lei, senão vejamos:

Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito:

V – Vetar projetos de lei no total ou parcialmente;

Desta forma, entendo que a Emenda Modificativa 03/2019, não atende o interesse publico e Social, sabendo que em nosso município possuímos um grande numero de Famílias a serem contempladas com a demanda inicialmente oferecida pelo projeto de Lei 1278/2019.

O presente Veto encontra fundamento Legal no artigo 30 §1º da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte do Norte, conforme segue:

Art. 30 – O projeto lei aprovado será enviado com autógrafo ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, institucional ou contrário ao interesse público vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto;

Despacho:

Com isso posto, determino que seja encaminhada minha decisão de Vetar em sua totalidade a Emenda Modificativa 03/2019, para a apreciação dos nobres Vereadores dentro do prazo Legal estabelecido no artigo 30 §4º doa Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso 24 de Setembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal