PREGÃO PRESENCIAL 22/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 22/2019

PROCESSO LICITATÓRIO 32/2019

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MARCELO DE AQUINO, brasileiro, casado, empresário, residente à BR 070, Km 66, Centro, em General Carneiro/MT, portador do RG n° 988.819 /SSP-MT e CPF n° 604.224.401-91, RESOLVE registrar os preços das empresas, RC Equipamentos Hospitalares lTDA-ME CNPJ: 10.830.704/0001-45 e CIRUGICA IBIPORA EIRELI, CNPJ:23.178.900/0001-29, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – MTAs quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 22/2019, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Marcelo de Aquino.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 22/2019 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

NOME: CIRUGICA IBIPORA EIRELI CNPJ:23.178.900/0001-29
CEP: 86.027-540				CIDADE/UF: IBIPORÃ -PR
TELEFONES: (43) 3258-2900					E-MAIL: CIRUGICAIBIPORA@GMAIL.COM
REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS OLIVEIRA PEIXOTO
RG: 5208837 SSP/GO						CPF: 032.777.991-82
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant	Unid	Descrição dos Produtos				Marca	Valor Unit.	Valor. Total
03	01	UND	Cardioversor ; Equipamento destinado a realizar procedimentos terapêuticos de desfibrilação e cardioversão elétricas, com monitorização de ECG; O equipamento deve possuir registro atualizado na ANVISA alimentação elétrica: o aparelho deve ter comutação automática de voltagem com faixa mínima de tensão de 100 a 240 volts – 60 hz ou 220 volts O equipamento deve utilizar todas tomadas e plugues de acordo com o novo padrão brasileiro - conforme NBR1 4.136 deve estar de acordo e possuir os certificados de conformidade com a norma geral para segurança de equipamento eletromédico NBR IEC 60601-1, com a norma colateral de compatibilidade eletromagnética NBR IEC 60601-1-2; Forma de onda bifásica possuir tela integrada para monitorização possuir alça de transporte possuir suporte para fixar as pás deve ser composto de monitor cardíaco e desfibrilador em uma única unidade possuir monitor cardíaco com sete derivações permitir a captação do sinal de ECG via cabo de paciente e eletrodo de desfibrilação (ou pás) possuir bateria interna recarregável com capacidade mínima de 40 disparos, quando em carga máxima possuir bateria interna recarregável com capacidade mínima de 75 minutos de monitorização, quando em carga máxima possuir tecla liga/desliga de sincronismo possuir marca passo externo com os modos fixo e demanda possuir marca asso externo com faixa de corrente sendo limite inferior máximo de 10 MA e limite superior mínimo de 140 MA (com faixa de corrente que cubra a faixa de 10 a 140 MA) possuir marca passo externo com faixa de frequência sendo limite inferior máximo de 40 PPM e limite superior mínimo de 170 PPM (com faixa de frequência que cubra a faixa de 40 a 170 PPM) permitir seleção do nível de energia em onda bifásica, que atenda a faixa de 10 a 200 joules apresentar o tempo de carga de 200 joules de no máximo dez segundos, com bateria totalmente carregada ou na energia elétrica com alarme ajustável de bradicardia e taquicardia com indicação de frequência cardíaca de 30 BPM a pelo menos 250 BPM com impressora incorporada ao equipamento possuir modo DEA (desfibrilador externo automático) o equipamento deve ter um indicador de contato das pás com o paciente, informando de forma luminosa e gradual o nível de contato todas as mensagens emitidas (visuais ou sonoras) devem estar na língua portuguesa deve vir acompanhado de carro de emergência com as seguintes características fabricado com chapas metálicas montado em estrutura reforçada sobre quatro rodízios com giro de 360º sendo dois com freios; acabamento em pintura a pó, de base plástica, com tratamento antiferrugem com pelo menos três gavetas, sendo uma com divisões para medicamentos suporte para desfibrilador ou cardioversor com extensão com 4 tomadas de força com cabo de 3 metros com lacre único com tábua para massagens cardíacas em acrílico suporte para cilindro de oxigênio coluna de soro regulável com proteção de borracha ou outro material contra impactos nos cantos; relação mínima de acessórios inclusos por monitor 01 (uma) uma bateria 01 (um) cabo de ECG cinco vias com 10 (dez) jogos de rabichos, comprimento mínimo total do conjunto de 2 metros 01 (um)cabo de ECG três vias com 10 (dez) jogos de rabichos, comprimento mínimo total do conjunto de 2 metros 01 (um) jogo de pás reutilizável externa adulto 01 (um) jogo de pás reutilizável externa infantil 01 (um) jogo de pás reutilizável interna 05 (cinco) jogos de eletrodos descartáveis para desfibrilação externa adulto 05 (cinco) jogos de eletrodos descartáveis para desfibrilação externa infantil 05 (cinco) bobinas de papel para impressora interna 01 (um) tubo de gel condutor com no mínimo 100 ml 01 (um) cabo de alimentação elétrica todos os materiais para instalação do equipamento devem estar inclusos no fornecimento e todas as peças necessárias ao perfeito funcionamento do mesmo.				KTK FUJI MAXIMUS	20.000,00	20.000,00
Total Geral. R$ VINTE MIL REAIS									20.000,00

NOME:R.C.EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME CNPJ:10.830.704/0001-45
CEP: 76240-000				CIDADE/UF: ARAGARÇAS/GO
TELEFONES: (66)3638378					E-MAIL: LICITAÇAO1@RCHOSPITALAR.COMBR
REPRESENTANTE LEGAL: KLEVERTON ANSELMO DA ROCHA
RG: 4432744					CPF: 978.738.531-87
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant	Unid	Descrição dos Produtos			Marca	Valor Unit.	Valor. Total
01	01	UND	APARELHO ANESTESIA aparelho destinado a cirurgias de alto e baixo fluxo. para atender todo tipo de paciente, de neonatais a adultos obesos. tanto para cirurgia de pequeno porte como para intervenções mais complexas. Ventilador Eletrônico Microprocessado para anestesia, que atende pacientes neonatais, pediátricos e adultos Modalidades VCV, PCV, SIMV/V e SIMV/P. Ajustes diretos na tela principal para volume corrente, frequência, relação I/E, platô, pressão máxima e PEEP; Disparos dos ciclos assistidos por pressão e fluxo Monitorização: volume expirado, FIO2, pressão pico, pressão média, pressão platô, frequência respiratória, complacência dinâmica e estática. Curvas Pxt, Fxt, Vxt e Loops de VxP e FxV, volume minuto, fluxo, peep, resistência, tempo inspiratório, relação I:E, pressão intrínseca no final da expiração (ipeep) Bateria interna com autonomia de 120 minutos para o ventilador e alarmes. Rotâmetro Eletrônico Para O2, N2O e Ar comprimido, com backlight de alta intensidade, 2 escalas para cada gás, sendo uma para baixos fluxos e outra para fluxos altos. Filtro valvular autoclavável constituído em bloco único, com sistema antipoluição incorporado, que permite a perfeita integração entre o ventilador e o circuito de anestesia Válvula APL graduada Sistema de fole passivo Permite a ventilação de paciente neonatal sem a troca do fole Sistema de abastecimento de cal sodada (canister), com sistema de fechamento por trava rápida vaporizador Distribui concentrações precisas em várias condições de fluxo, pressão e temperatura Precisão elevada em taxas de fluxo baixo; para uso dos agentes Halothane, Enflurane, Isoflu-rane e Sevoflurane, apresenta display eletrônico com tabela de concentrações versus fluxo de borbulhamento, que dispensa o uso de régua de cálculo e dois rotâmetros para o fluxo de borbulhamento.			KTK FUJI MAXIMUS	46.000,00	46.000,00
03	01	UND	Centrífuga microprocessada, Digital procedência nacional. Trava de segurança na tampa Capacidade mínima para 28 tubos de 10 ml Centrífuga microprocessada com tecnologia PWM Velocidade programável de 500 a 4000 rpm Temporizador programável de 1 seg. a 99:59 seg. Painel digital ergonômico, composto de um display de cristal líquido de duas linhas com iluminação e teclado de fácil operação com apenas 4 teclas. Freio automático ou acionado através do teclado Motor de indução (sem escovas), utiliza rolamentos de esfera, longa vida útil, dispensa manutenção. Construção: Em chapa de aço e ABS e pintura em poliuretano. Acesso amplo à câmara de centrifugação, facilitando a troca e manuseio dos tubos. Eficiente sistema de ventilação do motor. Acompanha caçapas e adaptadores para tubos, todos em material termoplástico de grande resistência. Rotor: Fabricado em liga de alumínio especial. Tensão: Selecionável em 110/220V 50/60 Hz 600W.Peso: 20,0 Kg. Registro na Anvisa: 80197030148Kit de Caçapa Opcional:– 7X5 mL;– 1X50 mL com adaptador para 4X5 mL;– 7X10 mL Apresentar catálogo com especificações do produto			CELM LS4	4.200,00	4.200,00
04	01	UND	Coagulometro Timer Digital com moderno sistema de detecção ótica por emissor LASER torna esse equipamento extremamente sensível, inclusive em plasmas lipêmicos ou com fraca formação de fibrinas; * Determinação de: TP, TTPA, Trombina, fibriogênio e fatores de coagulação; * Fornece os resultados de TP em tempo, atividade (%), INR e relação; * Proporciona maior economia de reativos, usando a metade do volume convencional (amostra+reagente=150 ul); * Bloco térmico e cronômetro com alarme sonoro, para uma perfeita incubação das amostras; * Software de alta performance, permite o armazenamento dos últimos 100 resultados e das curvas de TP e UND * Detector: sistema fotométrico com agitador magnético; * Bloco termostatizado: em alumínio, com controle eletrônico de temperatura em 37ºC; * Memória: armazenamento de curvas de calibração de TP e fibrinogênio com até 10 diluições e armazenamento dos 10 últimos resultados; * Tensão: 90 a 240 volts - 50/60 Hz; * Potência: 30 Va, máxima; * Peso: 2,2 kg; * Impressora: terma gráfica, embutida no equipamento Apresentar catálogo com especificações do produto			CLOT-TIMER	6.630,00	6.630,00
Total Geral R$ CINQUENTA E SEIS MIL OITENTOS E TRINTA REAIS								56.830,00

4.2. Este termo não obriga o MUNICÍPIO a firmar as aquisições nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes correrão à conta dos recursos próprios previstos no orçamento anual do Município do exercício de 2019, nas seguintes rubricas orçamentárias:

0203 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

020311- FUNDO MUNICIPPAL DE SAUDE

10.301.0010.2010.0000 MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA SAUDE

4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através da Gestora /Fiscal de contrato Srº gismar sobrinho de castonon designado, por intermédio de Portaria Nrº 170/2018 de 18 de Junho de 2018 o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos fornecidos;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 12/2019, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de General Carneiro/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de General Carneiro/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de General Carneiro, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de General Carneiro poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de General Carneiro;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de General Carneiro por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de General Carneiro;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 31/2018 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

General Carneiro-MT, em 24 de setembro de 2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

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RC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME

CNPJ: 10.830.704/0001-45

CONTRATADA

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CIRUGICA IBIPORA EIRELI, CNPJ:23.178.900/0001-29

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

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