PORTARIA N.º 011/2019 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de Contribuição em favor do Sr. Jair Calimerio”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal Complementar de n. º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Jair Calimerio, portador do RG n.º 180354 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 111.690.601-53 e Título Eleitoral de n.º 16142818/21, zona “018”, seção “0170”, efetivo no cargo de Professor, classe “E”, nível “XXIII”, contando com um total de 11.124 dias, ou seja, 30 (trinta) anos 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias, de tempo de contribuição lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 007/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2019, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 26 de agosto 2019.

Jose Renato Martins Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal