LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
26 de Setembro de 2019
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇAO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover concurso público de provas e ou provas e títulos para contratar servidores pelo regime estatutário.
Parágrafo único: as vagas serão disponibilizadas conforme consta no Anexo I, que acompanha este Projeto de Lei.
Art. 2.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Esperidião/MT, 19 de agosto de 2019.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS
| Cód. Cargo | Cargo (Categoria) | Escolaridade / Requisitos Exigidos | N. º Total de Vagas | Do Total das Vagas serão disponibilizadas para os PNE | Nº de Vagas Classificatórias da 1º Etapa | Carga Horária Semanal | TIPOS DE PROVAS | Vencimento Base R$ | Valor da Taxa de Inscrição (R$) | LOCAL DE TRABALHO | |
| Sede | Rural | ||||||||||
| 01 | Agente ADM | Ensino Médio Completo | 06 | 40 h | Prova Objetiva + Prova Pratica | R$ 1.564,79 | 05 | 01 | |||
| 02 | Agente de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Completo | 03 | 40 h | Prova Objetiva + Prova Pratica | R$ 1.085,09 | 00 | 03 | |||
| 03 | Merendeira | Ensino Fundamental Completo | 03 | 40 h | Prova Objetiva | R$ 1.085,09 | 00 | 03 | |||
| 04 | Professor de matemática | Licenciatura Plena em Matemática | 01 | 30 h | Prova Objetiva + Contagem de Títulos | R$ 2.489,13 | 00 | 01 | |||
| 05 | Professor de Pedagogia | Licenciatura Plena em Pedagogia | 03 | 30 h | Prova Objetiva + Contagem de Títulos | R$ 2.489,13 | 00 | 03 | |||
| 06 | Professor de Ciências | Licenciatura Plena em Ciências | 02 | 30 h | Prova Objetiva + Contagem de Títulos | R$ 2.489,13 | 00 | 02 | |||
| 07 | Professor de Geografia | Licenciatura Plena em Geografia | 01 | 30 h | Prova Objetiva + Contagem de Títulos | R$ 2.489,13 | 00 | 01 | |||
| 08 | Professor de Letras/português | Licenciatura Plena em Letras/português | CR | 30 h | Prova Objetiva + Contagem de Títulos | R$ 2.489,13 | 00 | CR | |||
| 09 | Operador de Maquinas Pesada | Ensino Médio Completo | 02 | 40 h | Prova Objetiva + Prova Pratica | R$ 1.976,40 | 02 + CR | 00 | |||
| 10 | Médico Clinico Geral | Ensino Superior Com Registro no Conselho de Classe | 01 | 40 h | Prova Objetiva | R$ 7.997,65 | 01 + CR | 00 | |||
| 11 | Técnico de Enfermagem | Curso Técnico Com Registro no Conselho de Classe | 02 | 40 h | Prova Objetiva | 2.234,30 | 02 | CR | |||
| 12 | Fiscal de Obras | Ensino Fundamental Completo | 01 | 40 h | Prova objetiva | 1.564,79 | 01 | 00 | |||