PORTARIA nº 761/2019 , de 23 de Setembro de 2019

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais;

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

CONSIDERANDO a necessidade premente de nomeação da Junta Médica Pericial do Município de Chapada dos Guimarães, com fito de regulamentar o procedimento constante na Lei Municipal 581/1991, artigos 210,211, 212 que trata do Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, a Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os médicos Dr. Karipuna Capinamaris F. Rodrigues, e Dr. Carlos Emanuel Baçan, para compor a junta médica do município, com a finalidade de homologar e licenciar todos os atos atinentes à saúde dos servidores efetivos, contratados, comissionados e eletivos que acarretarem afastamentos de suas atividades profissionais e emitir atestados admissionais.

Parágrafo Único. As pericias médicas serão realizadas semanalmente nas Quintas-Feiras, das 07h00min ás 21h00min, nas dependências do Hospital Dom Osvaldo.

Art. 2º. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Chapada dos Guimarães, a Junta Médica Oficial, composta por servidores públicos, efetivos ou não, sendo 02 (dois) médicos.

§ 1º. Os médicos que integram a Junta Médica Oficial atuarão como peritos de forma individual ou conjunta, dependendo da complexidade do caso em análise.

Art. 3º. Os médicos que compõem a Junta Médica terão competência para:

I - ratificar atestado médicos apresentados pelos servidores públicos;

II - emitir parecer em casos de pedido de invalidez para fins de aposentadoria ou auxílio doença e readaptação funcional, salvo os casos já regulados:

III- avaliar a capacidade laborativa para admissão no serviço público para contrato temporário, nomeação para cargo de provimento em comissão ou nomeação para cargo efetivo, após aprovação em concurso público, podendo, nesses casos, ser realizada por um médico da Junta;

IV - avaliar a caracterização de acidente de trabalho e doença profissional.

§ 1. Os atestados e pareceres tratados no inciso I, que forem emitidos por outros profissionais serão posteriormente remetidos à Junta Médica Oficial do Município.

§ 2. Para fins de concessão de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 05 (cinco) dias até 15 (quinze) dias, deverá o servidor entregar o atestado médico original, com o laudo da perícia médica junto ao departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para que seja efetuado o lançamento da licença médica.

§ 3. Nos afastamentos com prazo superior a 15 (quinze) dias, os servidores públicos na situação de comissionado ou contratado, com vínculo de contribuição para o INSS, deverá o servidor solicitar agendamento da licença saúde pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Art. 4º. Considera-se profissional da Junta Médica Oficial, para fins desta Portaria, o profissional Médico regularmente inscrito no respectivo Conselho, nomeado.

Art. 5º. Os atestados médicos devem conter:

I - motivo do afastamento;

II - o nome do servidor;

III - a assinatura do profissional assistente (médico) sobre o carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado;

IV - o tempo de afastamento concedido ao servidor;

V - a data da emissão do atestado.

Art. 6º. Os servidores do Município que se ausentarem para tratamento de saúde por período igual ou superior a 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, deverá se submeter à perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial.

Art. 7º. Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, 23 de setembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL