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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 091/2019

DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS: 2015,2017 E 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos: 2015,2017 e 2018 referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos Empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados nos exercícios: 2015,2017 e 2018, nos valores de R$ 249.351,06 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Seis Centavos).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processado nos exercícios: 2015,2017 e 2018.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÌCIOS: 2015,2017 E 2018.

Data

Empenho

Fonte de Recurso

Credor

Saldo R$

27/03/2015

1389/2015

0022

Construtora Barros Ltda – ME

122.393,78

18/11/2015

6267/2015

0001

Construtora Barros Ltda – ME

17.192,33

26/12/2015

7036/2015

0001

G. Rech I7 Desenvolvimento Web – ME

2.370,00

29/12/2017

8892/2017

1000

A Birk & Cia Ltda – ME

3.281,97

26/04/2018

2903/2018

0006

Queslen de Souza Machado

2.446,61

26/04/2018

2904/2018

0006

Terezinha de Fátima Rosa Machado

2.232,48

26/04/2018

2905/2018

0006

Eva Correia de Souza

7.646,52

18/05/2018

3596/2018

0006

Gleverson Correia de Souza

1.499,70

24/05/2018

3816/2018

0001

Abmael José Ribeiro

0,24

11/07/2018

4960/2018

0001

Pedro Lopes da Silva Neto ME

85,40

25/07/2018

5392/2018

1017

M.S. Diagnostica Ltda

2.395,29

14/08/2018

5860/2018

0007

Unimarcas Distribuição e Comércio Eireli - ME

3.832,20

09/11/2018

8137/2018

0999

Celsinho Veículos Eireli

75.379,00

12/11/2018

8176/2018

0001

Cientifica Medica Hospitalar Ltda

36,90

26/11/2018

8547/2018

0999

Alfrs Industria de Móveis Ltda

8.266,64

29/11/2018

8677/2018

0006

Cristiane Justino Salvador

32,00

31/12/2018

9521/2018

0029

Eliene Silva Reis

260,00

TOTAL

249.351,06

Vila Rica - MT, 10 de setembro de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020