“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais ), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 1009 Reformar e Ampliar Escola na Sede do Município

4490510000 – 0301000000 Obras e Instalações R$ 25.000,00

TOTAL = R$ 25.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

R$= 25.000,00 fonte de Recurso 0101000000 – Educação 25%

TOTAL = R$ 25.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 616/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 25 de Setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Muni