(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDOR LOURIVAL MAGALHÃES COSTA PARA FISCAL DE CONTRATO DE N° 035/2019).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor Srº LOURIVAL MAGALHÃES COSTA, Portador da Cedula de Identidade RG. Nº. 1238.793-2 SSP/MT e CPF. Nº. 003.978.481-96, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
035/2019	DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA.	Contratação de Licença para uso de Software - Sistema de Gestão da Administração Tributaria - Arrecadação com Módulo de Gestão e Controle Tributário 100 % Web

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 25 de Setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal