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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre a Reversão de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Roseli Pereira de Araujo”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no artigo 13, § 5º e § 8º da Lei Complementar Municipal nº 453/2018 de 04 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO MUNDO - MT e dá outras providências e;

Considerando a realização de laudo médico pericial realizado em 04 de setembro de 2.019 que determina o retorno da servidora supra identificada as atividades laborais sem esforço físico;

RESOLVE,

Art. 1º Reverter o benefício de aposentadoria por invalidez concedido, através da Portaria 210/2012, em favor da servidora Sra. Roseli Pereira De Araujo, portadora do RG n.º 15997871 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 362.753.011.04, e da Cédula Eleitoral de n.º 0168655311872, Zona n.º 044, Seção n.º 0247, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços gerais Nivel II”, Classe “B”, e, consequentemente determina seu retorno as atividades laborais sem esforço físico, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo-MT, 17 de setembro de 2019.

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal