(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS PARA FISCAL DE CONTRATO DE N° 029/2018).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor Srª ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS, Portador da Cedula de IdentidadeCAU A101786-1 e CPF. Nº. 953.286.451-20, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
029/2018	URUGUAI ESTRUTURAS CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME	Contratação de Empresa de Construção Civil para Execução de OBRAS E SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE PORTO ESTRELA – MT

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 25 de Setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal