PUBLICAÇÃO DE EDITAL 001/2015 CMDCA
30 de Julho de 2015
EDITAL Nº 001/2015 – CMDCA
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA– DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, no uso de suas atribuições a que lhe confere a Lei nº 030/2008 e Lei nº 076/2012, faz publicar o edital de convocação para o Primeiro Processo de escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.
1. DO OBJETO: 1.1 O Presente edital tem como Objetivo o processo de escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal nº 076/2012 e resolução nº 001/2015 do CMDCA, no qual será realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o juízo da infância e juventude da Comarca.ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - GESTÃO 2016/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Porto Esperidião- MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90, constitui a Comissão Especial do Processo de Escolha em data Unificada, para Coordenar os Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar Gestão 2016/2019, através da Resolução n. 001/2015, e torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros Titulares do Conselho Tutelar do município de Porto Esperidião – MT e de seus respectivos suplentes.
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL
I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em seis etapas, a saber:
I - Inscrição e seleção de candidatos;
II- Análise das documentações exigidas;
III–Reunião de Orientação sobre o trabalho do Conselheiro Tutelar;
IV- Eleição dos candidatos habilitados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo;
V – Formação dos Conselheiros Tutelares Eleitos.
VI- A nomeação dos candidatos eleitos ocorrerá mediante portaria do chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A comissão Especial fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguinte es autoridades:
a) - Poder Executivo e Legislativo do Município;
b) - Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Porto Esperidião - MT;
c) - Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião - MT;
Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e os demais candidatos eleitos ficarão como suplentes na ordem decrescente de votação, para mandato de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único – O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais forem escalados.
Art. 3º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: A remuneração do conselheiro tutelar fixada pelo Chefe do Executivo Municipal será de R$ 910,26 (novecentos e dez reais e vinte e centavos), sendo corrigido anualmente, na mesma data e no mesmo índice de correção aplicada aos demais servidores públicos municipais, sendo vedado acúmulo de cargo, conforme resolução nº139/2011 CONANDA, e Lei Municipal Nº 076/2012.
II - Das Atribuições do Conselheiro Tutelar:
Art.4º - I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medida cabíveis;
III - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
IV - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
V - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VI - expedir notificações;
VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
VIII - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
X - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
II – Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 5º - Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Idade mínima a vinte e um anos (exigido no ato da Inscrição), comprovada através de original (para conferência) e fotocópia de documento de identidade, CPF, Título Eleitoral, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de residência e 02 (duas fotos) 3X4.
c) Possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B ou declaração expedida por Instituição de Auto Escola, de que o candidato terá condição de implementar o requisito de Habilitação em até seis meses após a nomeação;
d) Residir no Município no mínimo 02 (dois) anos, cuja comprovação se dará por declaração do proprietário de sua residência ou de duas testemunhas;
f) Tenha escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição;
g) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;
h) Reconhecida idoneidade moral, avaliado pela Comissão Especial;
i) Certidões de Iº e 2º Grau, das ações e execuções, Civis e Criminais;
j) Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas últimas eleições;
l) Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo I).
k) Não estar respondendo processo junto a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Esperidião-MT, por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90). (Certidão emitida pelo Fórum da comarca de Porto Esperidião-MT).
m) Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital;
Art. 6º - A inscrição dos candidatos será realizada das 07h30min às 10:30h e das 13h30min às 16:00h, no período de 31/07/15 até 14/08/15, no Prédio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 1º A inscrição será realizada mediante requerimento do candidato em formulário próprio, fornecido pela Comissão Especial, devendo apresentar, no ato da inscrição os documentos relacionados no artigo anterior.
§ 2º Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.
§ 3º Os candidatos aptos para eleição, receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição efetivada, e este será utilizado em todo o processo eleitoral.
III-Dos Impedimentos
Art. 7º - São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e ascendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Parágrafo Único: Conforme o estatuto da Criança e do Adolescente, estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, fórum regional ou distrital.
IV - Da Impugnação das Candidaturas
Art. 8º - Encerrado o prazo das inscrições, a Comissão Especial divulgará, através de resolução, uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 3 (três) dias, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.
§ 1º Oferecida a impugnação, a Comissão Especial dará ciência formal e imediata ao candidato e, em prazo não superior a 3 (três) dias, emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência da sua decisão ao candidato.
§ 2º Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso (prazo de 3 dias) ao própria Comissão Especial, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.
§ 3º Findo o prazo aberto para a apresentação de impugnações, e após a solução das que tiverem sido interpostas, a Comissão Especial fará a divulgação, por resolução, da relação das candidaturas confirmadas não havendo mais prazos para impugnações.
V. Do Curso de Orientação
Art. 9º - Será ofertado Curso de Orientação sobre os trabalhos do Conselheiro Tutelar.
Art. 10 - O candidato que obtiver frequência inferior à 75% será eliminado e não poderá concorrer a vaga de conselheiro.
VI - Da Campanha
Art. 11 - Não será tolerado as condutas abaixo relacionadas, pelos candidatos:
I- Durante o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, é vedado ao Candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bens ou vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de cancelamento de sua candidatura.
II - promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito;
III - promoção de transporte de eleitores;
IV - promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.
Art. 12– Será permitido:
I - o convencimento do eleitor para que este compareça ao local de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.
VII - Da Eleição
Art. 13 - A eleição será realizada no dia 04/10/2015, no horário compreendido entre 8h e 17h, nas dependências do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS de Porto Esperidião - MT, sendo assegurado direito ao voto daqueles que se encontrarem na fila de votação.
I – poderá ser utilizada para votação, Urna Eletrônica ou Cédula Eleitoral.
II – no caso de utilização da Cédula, esta conterá espaço para o nome, apelido e/ou número do candidato.
III - nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número, do candidato;
Parágrafo único. Serão considerados nulos os votos que contiverem rasuras.
Art. 14 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores do Município de Porto Esperidião - MT, em 04 de outubro de 2015, portando título de eleitor e documento oficial com foto.
VIII - Do Resultado das Eleições
Art. 15 - Concluída a apuração dos votos que começará logo após o encerramento da votação, o Presidente da Comissão Especial proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Resolução que será publicado e divulgado nos meios oficiais.
§ 1º Havendo empate no número de votos, será considerado eleito:
I - o maior nível de escolaridade;
II – permanecendo o empate, será considerado o candidato com maior idade.
§ 2º Os 5 (cinco) primeiros mais votados serão os membros titulares do Conselho Tutelar e demais serão suplentes, de acordo com o número de votos.
§ 3º Os conselheiros eleitos tomarão posse no dia 10/01/2016 em horário e local a ser determinado pelo CMDCA.
IX – Da Formação dos Conselheiros Tutelares
Art. 16 - Consiste na Formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.
18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.
X - Do Cronograma
Art. 17 - O processo eleitoral seguirá o cronograma constante no anexo II deste edital.
XI – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 18 - O cronograma poderá sofrer alterações caso haja necessidade detectado pela Comissão Especial, sendo estas publicadas com antecedência.
Art. 19 - Todos os atos relativos ao processo eleitoral serão acompanhados e fiscalizados pelo Ministério Público.
Art. 20 - A Comissão Especial fará ampla divulgação do resultado final de cada etapa do processo eleitoral em meios de comunicação que tragam o máximo de conhecimento ao público, sendo que todos os resultados serão publicados e divulgados em meios oficiais e comunicado oficialmente ao Ministério Público.
Art. 21 - A Comissão Especial do Processo de Escolha em data Unificada para Coordenar os Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2016/2019 – Resolução 002/2015 ficou assim constituída:
1º - Renato Antonio Morães Castro– Presidente
Membros:
2º - Doracy Ferreira dos Santos
3º - Rosinete Guilherme da Silva
4º - Silvia Ferreira do Prado
5º - Daniel Bernardino Ribeiro
6º - Marcia Cristina Batista
Art. 22 - Nos casos omissos que por ventura venham a ocorrer neste edital, a Comissão Especial e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre fundamentará suas decisões com base na Constituição Federal/88, Lei Federal n. 8069/90 e na Lei Municipal Nº 076/2012.
Porto Esperidião – MT, 28 de Julho de 2015.
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Renato Antonio Moraes Castro
Presidente da Comissão Especial
DECLARAÇÃO
Eu,________________________________________________________________, portador do R.G.: _____________ e CPF:______________, Declaro para os devidos fins que preencho a totalidade do requisito constante do Edital n. 01/2015 da Comissão Eleitoral em sua totalidade, e especificamente seu artigo 5º. Alínea, “i”, exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, bem como as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civil e criminal.
Porto Esperidião – MT, ___ de ___________________de 2015.
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ASSINATURA DO CANDIDATO
CRONOGRAMA DE TRABALHO
| Data | DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHOS |
| 31/07 à 14/08 | Período de Inscrições |
| 17 e 18/08 | Análise de pedido do registro da Candidatura |
| 19/08/2015 | Publicação da relação de candidatos inscritos |
| 20 e 21/08 | Período de interposição de Impugnações |
| 24/08/2015 | Prazo de Avaliação das impugnações pela Comissão Especial |
| 25 e 26/08 | Prazo de Defesa de Candidato Impugnado |
| 27/07/2015 | Análise e decisão dos pedidos de impugnação |
| 28/08/2015 | Divulgação de listagem de candidatos a continuar no pleito |
| 01/09/2015 | Reunião para firmar compromisso através de Orientações sobre os trabalhos dos Conselheiros Tutelares |
| 02/09/2015 | Oficina de Aprendizagem com os Candidatos para Orientações sobre os trabalhos dos Conselheiros Tutelares. |
| 28/08 à 03/10 | Período para Campanha Eleitoral |
| 04/10/2015 | Dia da Eleição e Resultado da Eleição. |
| 04/10/2015 | Divulgação do Resultado dos candidatos eleitos titulares e suplentes, imediatamente após a apuração dos votos. |
| 10/01/2016 | Eventos de Posse dos Conselheiros Eleitos |
PROCESSO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR (GESTÃO 2016-2019)
FICHA DE INSCRIÇÃO Nº ______________
NOME:______________________________________________________
RG:______________________________CPF:_______________________
LISTA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS
| ( ) | Fotocópia de documento de identidade; CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento |
| ( ) | Declaração comprovando residir no município a mais de 2 anos |
| ( ) | Comprovação de Ensino Médio Completo |
| ( ) | Atestado de aptidão física e mental |
| ( ) | Certidão Negativa de Antecedentes criminais |
| ( ) | Certidão de Regularidade Eleitoral |
| ( ) | Declaração assinada do Anexo I do edital. |
| ( ) | 2 Fotos 3x4 recente |
DATA ______/______/______
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| Assinatura do Responsável Assinatura do Candidato | |||||||