Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo, nomeação de comissão processante, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 para provimento de vagas e cadastro de reservas nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, ambas de Salto do Céu, publicado em 06 de fevereiro de 2019;

Considerando o comunicado da empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, protocolado em 18/09/2019 perante esta Prefeitura Municipal, dando ciência sobre possíveis irregularidades na aprovação da candidata LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA para o cargo de pregoeira, sob o argumento de que esta teria tido informações privilegiadas durante a realização do concurso público, por ser servidora pública municipal;

Considerando o Ofício n. 586/2019, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, solicitando desta Prefeitura Municipal informações quanto as medidas administrativas adotadas para a averiguação e elucidação dos fatos apontados pela empresa responsável pela condução do certame;

Considerando o dever da Administração Pública de conduzir o Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 com prudência, de modo a evitar prejuízos à Administração e a eventuais candidatos;

Considerando a obrigatoriedade da Administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica;

Considerando o devido processo legal, consubstanciado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o poder de autotutela, que possibilita à Administração Pública rever os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

Considerando o dever da Administração Pública em realizar um certame livre de vícios e em conformidade com os ditames constitucionais e legais, em atendimento ao interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com o propósito de acompanhar e apurar possíveis e eventuais irregularidades na aprovação da candidata LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA para o cargo de pregoeira, no concurso público lançado pelo Edital n. 01/2019.

§1º. Para tanto, registre-se e autue-se o mencionado procedimento administrativo sob número próprio, respeitando-se a sequência lógica dos demais procedimentos do órgão.

§2º. O procedimento referido no caput deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais.

Art. 2º. Fica constituída a Comissão Processante, composta pelos servidores a seguir discriminados, sendo o primeiro o presidente e os demais secretários:

I- Myriam Mychelle Mantay de Oliveira;

II- Edinei Dalbém Clarindo;

III- Joaquim Maria Dias;

Art. 3º. A fim de instruir o procedimento, proceda-se com as seguintes diligências:

a- Expeça-se ofício à Comissão Organizadora do certame lançado pelo Edital n. 01/2019, para que se manifeste a respeito das irregularidades apontadas, no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente acerca da participação da servidora e candidata LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA na realização do aludido concurso público, remetendo-lhe cópia do comunicado da empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, protocolado em 18/09/2019 perante esta Prefeitura Municipal;

b- Expeça-se ofício à empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, solicitando mais detalhes acerca das supostas “informações privilegiadas” obtidas pela servidora e candidata LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA na realização do concurso público lançado pelo Edital n. 01/2019, no prazo de 05 (cinco) dias;

c- Notifique-se a servidora e candidata LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA, dando-lhe ciência acerca do presente, com as cópias pertinentes, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

d- Expeça-se ofício ao Ministério Público desta Comarca, cientificando-o acerca da instauração do presente procedimento administrativo e remetendo-lhe cópia desta portaria;

e- Após as juntadas das manifestações, submeta-se os autos à Procuradoria Jurídica deste Município, para que proceda com a análise, saneamento e elaboração de parecer jurídico sobre os fatos apurados, no prazo de 05 (cinco) dias;

f- De tudo concluído, remeta-se os autos ao Gabinete do Prefeito para decisão.

Art. 4º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 25 de setembro de 2019.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal