RESCISÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº06/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARAA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA – MT E A EMPRESA G. D. GUIRRA EIRELI - ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Município de Araguaiana – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Presidente Vargas, 643, na cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ. sob nº 03.239.035/0001-76, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana/MT, portador da Cédula de Identidade nº 949.743 - SSP/MT e CPF nº 567.276.401-06, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa: G. D. GUIRRA EIRELI - ME, com sede na cidade de Barra do Garças – MT à Rua Laurindo Sobreira Amaral, 828 – Dermat, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.124.606/0001-46, neste ato representada por seu proprietário Sr. GETÔNIO DIAS GUIRRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado no mesmo endereço acima citado, portador da Carteira Profissional 120457943-1-CREA/MT e inscrito no CPF sob nº 109.381.251-68 chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - JUSTIFICATIVA

1.1 - Objetivo é a RESCISÃO na contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Engenharia para Fiscalização de Obras, Elaboração de Projetos, acompanhamento de Construções Públicas e demais Serviços Inerentes ao Cargo na Prefeitura Municipal de Araguaiana – MT, conforme Processo Licitatório – Convite Nº 01/2018.

1.2 - As partes decidiram RESCINDIR o referido contrato de COMUM ACORDO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A rescisão é amigável, por acordo entre as partes.

2.2 – A presente rescisão está amparada pelo artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A contratante fica incumbida de anular o saldo orçamentário do contrato que ora se extingue.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção de contrato.

Araguaiana MT, 26 de setembro de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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G. D. GUIRRA EIRELI - ME

GETÔNIO DIAS GUIRRA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome: EDIVAN DA SILVA MENEZES R.G. nº 11335351-SSP/MT C.P.F. nº 836.261.581-87 Assinatura:_______________________

Nome: José Marques da Silva R.G: nº 482769-4-SSP/MT CPF: 329.257.861-20 Assinatura:____________________