“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha-MT, referente ao exercício de 2017, da gestão do Srº. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO.

O cidadão Srº. LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Regimento Interno deste Poder Legislativo, inciso II do artigo 210 da Constituição Estadual e tendo em vista a ATA nº 018/2019 datada de 11/09/2019 da Sessão Extraordinária desta Augusta Casa de Leis.

Resolve:

Art. 1º - Fica APROVADA as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, relativas ao exercício de 2017, da gestão do Prefeito Municipal Exmº Srº. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, referente ao Parecer nº. 127/2018 – TP que trata dos Processos nºs. 17.298-7/2017, 26.123-8/2018 – apenso, 10.010-2/2017, 10.012-9/2017 e 137-6/2014. Leis nº.s 792/2016-LDO, 801/2016 LOA E 723/2013-PPA.

Art. 2º - A APROVAÇÃO de que trata o artigo anterior desta Resolução, concretizou-se através de 07 (sete) votos Favoráveis a aprovação das Contas/2017 e 01 (um) voto Contrario a aprovação das Contas/2017, conforme consta na Ata nº 018/2019 datada de 11/09/2019 da Sessão Extraordinária desta Augusta Casa de Leis.

Art. 3º. – O TCE/MT deixa as seguintes recomendações ao Poder Legislativo do município de Araguainha-MT, determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) promova a movimentação das receitas e das despesas referente a aplicação dos recursos do FUNDEB na Fonte 18, adotada pelo Sistema Aplic para tal finalidade; b) realize os repasses do duodécimo, na sua integralidade, até o dia 20 de cada mês, nos estritos termos fixados na LOA, em respeito ao artigo 168 da Constituição da República; c) em caso de repasses a maior do duodécimo, solicite ao Poder Legislativo a devolução do valor ou providencie a glosa durante o exercício corrente; e, no caso de encerramento do exercício sem essa glosa ou restituição do valor indevidamente repassado, deve o Chefe do Poder Executivo Municipal tomar providências a fim de que a situação seja regularizada, podendo, para tanto, efetuar o desconto parcelado do montante a maior nas futuras parcelas do duodécimo; d) adote medidas preventivas e corretivas de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas, em atendimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º; 4º, I, b; e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência no déficit de execução orçamentária; e) em razão do déficit de execução orçamentária, o Executivo contenha despesas por meio da limitação de empenhos e de movimentação financeira (artigo 9º da LC nº 101/2011), até que o orçamento e as finanças do Município sejam reconduzidos a uma situação de normalidade e equilíbrio fiscal; f) promova a fidedigna identificação e contabilização das despesas segundo suas fontes de recursos, em obediência ao que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando, sobretudo, a vinculação de recursos para fins de controle da base de cálculo de recursos originários vinculados à educação e à saúde; g) disponibilize as atas das audiências de

avaliação de metas fiscais no Portal da Transparência do ente, em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao compromisso assumido pelo governo brasileiro na ocasião em que aderiu à Open Government Partnership - OGP com o fito de aprimorar as ações governamentais, por meio do fomento à transparência, à accountability e à responsividade; h) abstenha-se de realizar a abertura de créditos adicionais sem saldo, ou com saldo insuficiente; i) observe o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da LRF, quando da abertura de créditos adicionais, indicando a fonte correta de recursos, a fim de evitar inconsistências contábeis; j) encaminhe as informações e documentos relativos às contas anuais de governo obrigatórias por meio do Sistema Aplic, dentro dos prazos definidos no artigo 209 da CE/89 e nas Resoluções Normativas deste Tribunal; k) abstenha-se de conceder vantagens, criação de cargos, alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa e contratação de hora extra, enquanto não for reduzido o excesso de gastos com pessoal, tendo em vista estar acima do limite prudencial previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c a Resolução de Consulta nº 53/2010 deste Tribunal; e, l) realize estudos técnicos acerca das causas ensejadoras dos resultados para fins de eventual reformulação das políticas públicas de educação e saúde e que inclua explicitamente os programas e ações necessários para melhorar os referidos índices nas peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e eventuais leis de créditos adicionais).

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Araguainha-MT. Em, 11 de Setembro de 2019.

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Luiz C laudio de Souza Presidente