QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 05 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 581 de 05 de Junho de 2017, que autoriza o município de Porto Estrela a Doar terreno ao SENAR/MT, ficando da seguinte forma:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (SENAR-MT), um lote de terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, localizado na Rua Castelo Branco esquina com a Rua Getúlio Vargas, nesta cidade de Porto Estrela, registrado sob a matricula nº 32327, para fins de Construção do Núcleo Avançado de Capacitação - NAC contendo as seguintes descrições:

Descrição do Terreno:

Frente:27,04 metros de frente para Rua Castelo Branco;

Fundo: 30,00 divisando com o lote 01;

Lado Direito: 43,75 metros divisando com o lote 03;

Lado esquerdo: 27,50 metros divisando com rua Getúlio Vargas, fechando uma área total de1.118,14 m².

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal nº 595 de 23 de novembro de 2017 e as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT, 26 de Setembro de 2.019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal