PORTARIA N.º 295/2019. De 18 de setembro de 2019.
27 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a Reversão de Aposentadoria por Invalidez de Servidor em Cargo de Provimento Efetivo, e dá outras providências”.
O EXMO. SENHOR ANTONIO MAFINI, PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e:
Considerando o disposto no artigo 37, §§ e artigo 38 da Lei Complementar nº 004 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Reversão da aposentadoria por Invalidez de Servidor;
Considerando a publicação da Portaria nº 294/2019, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo/MT que determina o retorno as atividades laborais sem esforço físico, até posterior deliberação da servidora Roseli Pereira de Araújo;
RESOLVE,
Art. 1º Reverter a aposentadoria por invalidez concedida em favor da Sra. Roseli Pereira de Araújo, portadora do RG n.º 15997871 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 362.753.011-04, e da Cédula Eleitoral de n.º 0168655311-, Zona n.º 033, Seção n.º 0247, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível “II”, Classe “B”.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 210/2012.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2019.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal