Dispõe sobre a nomeação de comissão com membro ativo do conselho municipal de saúde, um da Unidade Básica de Saúde e Outro da Secretaria Municipal de Saúde. Com o objetivo de Certificação e conferência de relatórios e notas de entrega de produtos/serviços/mercadorias do serviço público de saúde.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto nº 1525, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO N° 010/2019/CMS/RONDOLÂNDIA e DECERTO N° 1485/GAB/PMR de 26 de setembro de 2018, da Instrução Normativa – SFO n° 001/2014 – Versão 03/2018.

I. Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

II. Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos/convênios.

III. Considerando os decretos municipais nº 118/2006 de 11/09/2006 e nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015, que complementando as leis, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no município de Rondolândia.

IV. Considerando a necessidade conferência e certificação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações ao serviço municipal de saúde licitações e contratos administrativos por meio de relatórios;

RESOLVE:

Art. 1°- Nomear comissão que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

I – Presidente – JÚNIOR LINS BOIKO, inscrito no CPF n. 560.023.512-72, servidor representante do Centro Municipal de Saúde/Unidade Básica de Saúde/ Farmácia Municipal;

II – Membro – MARCIA LOPES ALVES, CPF n. 051.227.231-09, servidora representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Membro – ERICA APARECIDA DA COSTA SILVA, CPF n. 056.565.271-07, servidora representante do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º. A Comissão a que se refere o artigo 1º atuará na gestão, atendendo às necessidades dos órgãos desta Secretaria, pelo período de 12 (doze) meses, podendo haver substituição dos membros.

Art. 3º Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, os servidores(comissão) ora designados, deverão:

I – Acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato/convênio sob sua gestão;

II – Observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;

III – observar a regularidade das despesas empenhadas, de conformidade com a previsão de pagamentos;

IV – Compete aos Gestores (comissão) encaminhar a secretaria municipal de saúde os relatórios de certificação de notas e produtos, logo após o serviço prestado ou da entrega do objeto. Relatórios/notas devidamente assinados com nome, CPF/matrícula e cargo/função do membro.

VI- A apresentação de relatório/nota fiscal sem o devido atesto e/ou em desacordo com esta portaria, ensejará no não pagamento das mesmas.

Art. 4º Estabelecer ainda, que os Gestores (comissão) ora designados apresentarão a secretaria municipal de saúde, relatórios que deverão conter:

I – Descrição circunstanciada da execução do contrato;

II – Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas;

III – as ocorrências que os Gestores julgarem pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato;

IV – A necessidade de tomada de decisões que exorbitarem de suas funções.

Parágrafo único. Estabelecida a comunicação eventual de ocorrências consideradas urgentes pelos Gestores (comissão).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art.6º Determinar o encaminhamento desta Portaria a Prefeitura Municipal de Rondolândia, a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento para conhecimento e demais providências pertinentes.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, em Rondolândia - MT, aos 25 dias do mês de setembro de 2019.

KÁTIA MONTEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE