Dispõe sobre a criação de comissão com um membro ativo do conselho, um da Unidade Básica de Saúde e outro da secretaria de saúde. Com o objetivo de certificação e conferência de relatórios e notas de entrega de produtos/serviços/mercadorias do serviço público municipal de saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 243 de 02 de janeiro de 2011, considerando;

I. Considerando a Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Considerando a Lei nº 10.520/02 e as demais modalidades elencadas na Lei nº 8.666/93, instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Veio para complementar a Lei nº 8.666/93, que rege as demais modalidades de licitação.

II. Considerando a Lei nº 10.520/02 e as demais modalidades elencadas na Lei nº 8.666/93, instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Veio para complementar a Lei nº 8.666/93, que rege as demais modalidades de licitação.

II. Considerando os decretos municipais nº 118/2006 de 11/09/2006 e nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015, que complementando as leis, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no município de Rondolândia.

IV. Considerando a necessidade conferência e certificação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações ao serviço municipal de saúde licitações e contratos administrativos por meio de relatórios;

Resolve:

Art. 1º - Aprovara criação por meio da secretaria de saúde de uma comissão com um membro ativo do conselho, um da Unidade Básica de Saúde e outro da secretaria de saúde. Com o objetivo de certificação e conferência de relatórios e notas de entrega de produtos/serviços/mercadorias do serviço público municipal de saúde.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registrada e publicada, Cumpra – se.

Rondolândia, em 10 de setembro de 2019

Marcos Hiago do N Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito de Rondolândia