Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2019, na Prefeitura Municipal, foi celebrado o presente Termo de Rescisão Contratual ao Contrato nº 19/2019, tendo como partes: de um lado a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, inscrita no C.N.P.J. Sob o nº 01.367.788/0001-31, sito à Av. Mato Grosso, nº. 221, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício, Sr. TARCISIO FERRARI, residente na Av. Mato Grosso – S/N, Portador da Cédula de Identidade RG. 349.139 SSP/MT, CPF N.º 567.672.001-82 doravante denominadas de “CONTRATANTE”, e de outro lado a Senhora, ANA MARIA CAMPOS cadastrada no CPF Nº 889.476.656-15, com sede na Estrada Rural, S/Nº, Comunidade Rio dos Peixes, Reserva do Cabaçal– Mato Grosso, doravante denominado CONTRATADO. O presente CONTRATO, resultante da Inexigibilidade Nº 02/2019 para a Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, e de suas organizações, destinados à Alimentação Escolar do Município de Reserva do Cabaçal/MT.

CÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

01.1 - Este Termo de Rescisão Contratual se fundamenta nas disposições consubstanciadas no referido Contrato, conforme determina a Clausula Nona alínea “b”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

01.2 – As partes em comum acordo decidem rescindir o referido contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

15.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de Araputanga - MT, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo de Rescisão Contratual, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT 26 de Setembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

TARCISIO FERRARI

DISTRATANTE

ANA MARIA CAMPOS

DISTRATANTE

TESTEMUNHAS

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NOME: NOME:

RG N°. RG N°.

CPF N°. CPF N°.