“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia membros para compor a Comissão Processante, e dá outras providências”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 207, 208 e 210 da Lei Complementar nº 001/2001,

Considerando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade,

Considerando o teor dos autos do Processo nº 969/2019 que, noticia supostas irregularidades funcionais na conduta da servidora MARILSA MELLO ALMEIDA, matrícula nº. 162, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que, em tese, teria perfurado uma aluna de sua turma com uma caneta,

Considerando que, em assim agindo, a servidora MARILSA MELLO ALMEIDA se afastou, em tese, de seus deveres funcionais, infringindo o artigo 177, I, III e IV, da Lei Complementar nº 001/2001.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, procederem à apuração dos fatos, em tese, praticados pela servidora MARILSA MELLO ALMEIDA, matrícula nº 162:

I. ANGELA SANTOS: Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, matrícula funcional nº 489; II. ROSILENE DUTRA PEREIRA: Fiscal Tributário, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula funcional nº 870; e III. NILSON ALACRINO DA SILVA JUNIOR: Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 1057.

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 05 (cinco) dias da publicação desta Portaria no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação da servidora acusada, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o item 1.3 da Instrução Normativa – SJU nº 001/2011.

Art. 3º Determinar o afastamento da servidora MARILSA MELLO ALMEIDA, das atividades, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 26/09/2019, como medida cautelar, conforme art. 216, da Lei Complementar nº 001/2001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal