“Dispõe sobre a cessação do benefício de Auxilio reclusão, ao conjunto de dependentes do Servidor ERICK ROCHIELLE DE MELO ORTIZ.

A Secretária Municipal de Administração e Fazenda-Gestora do PREVILA– Fundo Municipal de Previdência Social de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a concessão do beneficio de Auxilio Reclusão nos termos do art. 33 da Lei Municipal n. 688/2005, que reestrutura a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º Extinguir o benefício de Auxilio Reclusão, decorrente da prisão do servidor Sr. Erick Rochielle de Melo Ortiz, efetivo no cargo de Trabalhador Braçal, lotado na Secretária Municipal de Obras e Infra-Estrutura, ao conjunto de dependentes, Erika Melissa de Melo Ortiz, filha menor e para Erika Melyssa de Melo Ortiz, filha menor, conforme processo Administrativo do PREVILA, sob nº 2017.06.00084P, a partir de 31/07/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 31/07/2019.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/ MT, 26 de setembro de 2019.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Gestora do PREVILA