RESOLUÇÃO N° 003/2015/CMDCA/MT

Dispõe sobre os requisitos do Edital ao pleito eletivo de outubro/2015, relativo ao candidato a conselheiro Tutelar possuir CNH – Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para exercer o cargo/mandato

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNÍCIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, representado neste ato por sua Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1296/2015 de 16 de julho de 2015, que estabelece nova regulamentação do Conselho Municipal, e

Considerando a deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 21 de julho de 2015, através da ATA 010/2015;

Considerando necessidade do Conselheiro Tutelar no exercício da sua função possuir CNH, categoria “B” para atender a demanda dos serviços do órgão, dirigindo o veículo que atende as ocorrências.

Considerando os plantões realizados em escala, pelos conselheiros, que ficam com o veículo do conselho a disposição para atender a demanda;

R E S O L V E:

Art. 1° Que o candidato ao pleito eletivo do Conselho Tutelar, na eleição do corrente ano no mês de outubro, deve possuir carteira Nacional de Habilitação, Categoria “B”, no ato da posse;

Art. 2º Que fica sendo a CNH um dos pré requisitos para assumir o cargo/mandato, caso o candidato seja aprovado em todas as fases do certame.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Guarantã do Norte-MT, 20 de julho de 2015.

Presidente do CMDCA