TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2019
27 de Setembro de 2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO (ALMOÇO) EM PEIXOTO DE AZEVEDO, COM OBJETIVO DE ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO MT.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação nº 13/2019, fulcrada no artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93, e ordena sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO (ALMOÇO) EM PEIXOTO DE AZEVEDO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO MT;
Considerando a justificativa apresentada pela ilustre Secretária Municipal de Saúde e a emissão de parecer jurídico do ilustre Procurador Geral Municipal Dr. Silvio da Silva, Parecer jurídico nº 048/2019, onde o mesmo expressa-se como favorável com a contratação pretendida junto a referida empresa, solicitando que sejam anexos as Atas de Resultado dos Pregões Presenciais considerados desertos.
Salienta-se, que a cópia Ata da Sessão Pública Única do Pregão Presencial nº 015/2019, foi anexada aos autos, já devidamente numerado e rubricado, e que em se tratando do Pregão Presencial nº 21/2019, não foi realizada Ata de Sessão Pública Única, somente Aviso de Licitação Deserta já anexo aos autos - página 05;
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para a prestação dos serviços de fornecimento de alimentação, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 013/2019, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo com a empresa G.H.M. PASSANELI & CIA LTDA – ME, CNPJ: 03.696.005/0001-99, VALOR ESTIMADO: R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais), fornecimento de 300 refeições (conforme proposta anexa), nos termos e condições do Termo de Referência e Contrato Administrativo.
Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
Novo Mundo/MT, 24 de setembro de 2019.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal