Decreto nº37/2019 Torixoréu –MT, 23 De Setembro De 2019.

“Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE TORIXORÉU/MT, EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por entender ser necessário garantir um processo conferencial que possibilite a disseminação das deliberações, bem como seu amplo debate nas instâncias do SUAS e em espaços e iniciativas que visam a discussão participativa e pública da política de Assistência Social.;

§ 1º - A VIII Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-se-á no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), na Rua Saturnino da Silva Coelho, nº 395 – Setor Sudoeste, em Torixoréu/MT, no período de 30 de Setembro de 2019;

§ 2º - A VIII Conferência Municipal de Assistência Social, terá como Tema Central: "Em Defesa da Política de Assistência Social como Direito do Cidadão e dever do Estado.”

a) O processo conferencial municipal, observando a ampla participação dos atores do SUAS, terá como intuito principal avaliar a situação da assistência social na esfera municipal, assim como analisar as responsabilidades do governo federal. b) Disponibilizar as informações sobre a realidade da Assistência Social no município de forma sistematizada para que se reflita sobre: como está a demanda, a cobertura do atendimento, como estão os serviços, os benefícios eventuais, o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, bem como debater as responsabilidades de cada ente federado quanto às garantias da política de Assistência Social.

E como eixos temáticos propostos:

I. Financiamento do SUAS e os impactos da PEC dos Gastos em Mato Grosso, e reforma da previdência, diante dos desafios para a consolidação do SUAS;

II. Proteção Social no SUAS e a Judicialização dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais;

III. Democracia Participativa e o Protagonismo do Controle Social..

Art. 2º – Instituir a Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente e com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil , a ser definida em Resolução do CMAS de Nº 22/CMDI/2019, para a organização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social;

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Torixoréu -MT, 23 de Setembro de 2019

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal

Antônio Victor M. Lopes

Presidente CMAS