Porto Esperidião-MT, 26 de setembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SETOR DE RECURSOS HUMANOS

ASSUNTO:

NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA COMPARECIMENTO EM PERICIA MÉDICA PARA FINS DE AVERIGUAR A CAPACIDADE LABORATIVA OU AFASTAMENTO.

NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) PARA COMPARECER A PERICIA MÉDICA AGENDADA PARA O DIA 01/10/2019 ÀS 14h30min, NA BIOCLINICA, Rua 28 de Outubro nº 3377 - Centro, Mirassol D'oeste - MT, 78280-000.

O convocado (a) / notificado (a) deverá comparecer munido de todos os documentos que dispõe exames, atestados médicos, remédios e afins, para fins de comprovação do CID, alegado em atestado, apresentando ao Médico Perito.

Informa que o deslocamento até o local da perícia será despendido pelo próprio servidor.

O servidor que for considerado APTO AO TRABALHO pela perícia, deverá retornar imediatamente ao trabalho, SE INAPTO, será encaminhado para processo de aposentadoria. Conforme a disposição do artigo 110 e parágrafo único do Estatuto dos Servidores do Município de Porto Esperidião, que dispõe da seguinte maneira:

Art. 110. - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, por proposta da junta médica, poderá ser prorrogada.

Parágrafo Único. Expirado o prazo deste artigo, o servidor será submetido à nova inspeção médica e aposentado, se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado.

Atendendo ao disposto no Art. 13 da Lei Complementar 016/2003 que dispõe:

“O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção”.

CONFORME RELAÇÃO A SEGUIR;

CLEUZA PEREIRA DE QUEIROZ GASPAR

EDILSON GONÇALVES DA SILVA

JOSIAS PINTO DE MIRANDA

NOEME LOPES ORTIZ

SILVELI JUSTINIANA FRANÇA ALVES

ZILMA CONCEIÇÃO DE ARAUJO

Departamento de Recursos Humanos.