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Pref. Alto Taquari

De 28 de maio de 2019.

O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

CONSIDERANDO o disposto no art. 144 e 148 do Estatuto do Servidor Público, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de instruir os processos administrativos disciplinares do município de Alto Taquari-MT, que visam garantir o bom andamento dos serviços públicos;

RESOLVE:

1 - Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:

I-Célia Cristina Ferreira - Presidente II-Daniela Ferreira Neves - Secretária III-Ivone Tavares Meneses - Membro

2 - A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;

Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal. A Comissão deverá cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

3 - Revogam-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal