PORTARIA 177/2019
27 de Setembro de 2019
De 04 de junho de 2019.
“Altera Portaria n.º 166/2019, para substituição de membro.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Fabio Mauri Garbugio,
CONSIDERANDO a necessidade de alteração na Comissão Processante instaurada pela Portaria n.º 166/2019 para substituição de membro, autorizado pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
1 – Alterar membro da Comissão Processante instaurada pela Portaria n.º 166/2019, a qual será composta pela seguinte servidora:III – Vírginia Dourado Reis.
2 - A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal. A Comissão deverá cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que previamente solicitado e justificado.3 – Essa Portaria altera a Portaria 166/2019.
4 - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal