DECRETO N.º 2036/2019.

“Declara Situação de Emergência nas áreas do Município Pontal do Araguaia afetadas por Incêndios Florestais constantes no COBRADE 1.4.1; 1.1.3; 1.4.1.3.2 conforme IN/MI 01/2012.”

O Senhor GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito do município de Pontal do Araguaia/MT, localizado no estado de Mato Grosso, no de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

Considerando que há focos de incêndios constatados na zona rural do Município, segundo levantamento dos servidores municipais; bem como pelas notícias e inúmeros pedidos de socorri trazidos pelos moradores da zona rural;

Considerando que em decorrência desses incêndios estão atingindo lavouras, pastagens e animais da zona rural;

Considerando que os incêndios provocam grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, acarretando danos à saúde da população, principalmente nos grupos etários mais vulneráveis, como idosos e crianças;

Considerando que o período de estiagem ainda se prolongará por certo período;

Considerando que o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Pontal do Araguaia–MT, atingidas por incêndios, conforme classificado e codificado como 1.4.1; 1.1.3; 1.4.1.3.2 conforme IN/MI 01/2012.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a chefia do Sr. Arnaldo Pereira de Lima, responsável pelo Setor de Proteção e Defesa Civil do Município nas ações de resposta ao desastre, com as medidas necessárias.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, sob a coordenação do Setor de Proteção e Defesa Civil do Município.

Art. 4º - O Sr. Arnaldo Pereira de Lima, responsável pelo Setor de Proteção e Defesa Civil, poderá requisitar apoio técnico e logístico de toda Administração Pública Estadual e Federal, direta e indireta.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, direta responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I. Penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a evacuação, se necessário;

II. Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a desapropriação e a desvalorização que ocorrem em propriedade localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 7º - Para todos os efeitos, a Situação de Emergência de que trata o artigo 1º não aplicado para:

I. Os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes

Art. 8º - Fica a critério da Administração Municipal, a qualquer momento, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário/a Municipal, da respectiva pasta, se necessários for, convocar todos ou parte dos/as servidores/as municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de Setembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal