PREGÃO PRESENCIAL nº. 018/2019

PROCESSO Nº. 054/2019

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa MEI - RAMON GABRIEL MOURA ALVES 04568082137, inscrita no CNPJ Nº 32.746.035/0001-60, com sede à Rua Paraná Nº 05, Bairro Centro, Nova Nazaré-MT, neste ato representada pelo Sr. Ramon Gabriel Moura Alves, portador do CPF nº 045.680.821-37, e a Empresaa MEI - MAURICIO SANTANA MARTINS 066129785199, inscrita no CNPJ nº. 32.506.310/0001-78, localizada à Rua Frei Augustin 01, Bairro Setor Sul – Nova Nazaré-MT., representada pelo empresário Sr Mauricio Santana Martins, portador da Cédula de Identidade nº 6595058 SSP/GO e do CPF nº 066.129.751-99,nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 018/2019 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de Preços para a futura e eventual contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva mecânica em geral (veículos, máquinas leves e pesadas, caminhões, ônibus, micro-ônibus, caminhonetes, dentre outros), serviços de lavagem e lubrificação ( máquinas leves, maquinas pesadas e caminhões) sem fornecimento de peças e/ou materiais de consumo, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Nova Nazaré-MT, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 018/2019, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 054/2019.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

EMPRESA: MEI - RAMON GABRIEL MOURA ALVES 04568082137

CNPJ Nº 32.746.035/0001-60

Item	Quant	Unid.	Descrição	R$ unit	R$ total
2	12	Mês	Serviço especializado de manutenção mecânica preventiva e corretiva em veículos leves - álcool/gasolina a diesel – caminhões, caminhonetes, vans, micro-ônibus e ônibus, máquinas leves e pesadas - independente de marca e modelo - inclusive veículos em trânsito com mão de obra inclusa para os serviços e sem o fornecimento de peças, com presença de 01 (um) mecânico em geral diariamente de segunda e sexta-feira e atendimentos extras quanto necessário, com todas as despesas por conta do contratado.	3.000,00	36.000,00

3.1.2- Descrição, Quantidade e itens Registrados:

EMPRESA: MEI - MAURICIO SANTANA MARTINS 066129785199,

CNPJ nº. 32.506.310/0001-78

Item	Quant	Unid.	Descrição	R$ unit	R$ total
1	12	Mês	Serviço especializado de lavagem/lubrificação em caminhões, máquinas leves e pesadas - independente de marca e modelo - com mão de obra inclusa para os serviços e sem o fornecimento de materiais de consumo, com presença de 01 (um) lavador/lubrificador diariamente de segunda e sexta-feira e atendimentos extras quanto necessário, com todas as despesas por conta do contratado..	2.500,00	30.000,00

3.2 - Os serviços de lavagem e lubrificação serão executados apenas nas maquinas pesadas e caminhões pertencentes à Secretaria Municipal de Viação e Transportes.

3.2 – A licitante proponente que uma vez ciente dos requisitos supramencionados não os atender de acordo com este Edital, poderá incorrer nas sanções administrativas previstas no Art. 7º, “caput”, da Lei nº 10.520/2002.

3.3 - Os serviços deverão seguir as normais exigidas pela legislação vigente.

3.3.1 – A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os serviços;

3.4 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.4.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços a realização da manutenção geral dos veículos bem como os serviços de lavagem e lubrificação, sem fornecimento de peças e/ou material de consumo, conforme disposto no Termo de referência, e outros serviços agregados, nos veículos da frota do município;

3.4.2 - Dar plena e total garantia quanto à qualidade dos serviços executados, responsabilizando-se quanto a qualquer problema ou reclamação que possam surgir durante a vigência do Contrato;

3.4.3 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

3.4.4 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

3.4.5 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

3.4.6 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

3.4.7 – Estar devidamente regulamentada frente à legislação pertinente (municipal, estadual e federal), linhas telefônicas (fixo ou celular), ferramentas, pessoal, e outros pertinentes ao serviço, localizado em Nova Nazaré/MT, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da assinatura da ata de registro de preços e do contrato.

3.4.8 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

3.4.9 - A Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT, através do setor de compras será a responsável pela aquisição das peças necessárias bem como os materiais de consumo para as lavagens e lubrificação.

3.4.9.1 – Não estão inclusos os serviços especializados em hidráulica, bomba injetora, injeção eletrônica, balanceamento, alinhamento, cambagem, castre, serviços de verificação de problemas por aparelho de Scanner Automotivo, dentre outros que exigem especialidade e equipamentos especiais e sem condições de execução direta no parque de maquinas.

3.4.10 - A empresa a ser contratada obriga-se a atender as condições abaixo:

a) Deixar a disposição do município 01 (um) mecânico ou 01 (um) lavador/lubrificador, de acordo com cada item, ambos com experiência o qual deverá atender imediatamente todas as solicitações, independente de dia e hora, tanto aos sábados, domingos e feriados, os quais não sofrerão quaisquer acréscimo nos preços ofertados;

b) Realizar os serviços no pátio da prefeitura municipal, onde, por tratar-se de apenas serviços sem o fornecimento de peças e/ou materiais de consumo, essas deverão ser substituídas e os materiais de consumo fornecidos com o acompanhamento do responsável e fiscal do contrato;

c) No caso de pane mecânica, qualquer que seja, e quando necessário, deverá ainda socorrer qualquer veículo, máquina, caminhão, ônibus e micro-ônibus em transito, devendo remover até o pátio para a manutenção, o qual nesse caso será de responsabilidade do município o transporte do mesmo (mecânico) até o local da execução dos serviços;

d) Praticar o valor mensal registrado na proposta vencedora e único, independente da categoria ou marca do veículo.

e) Facilitar a fiscalização dos serviços, orçamentos, não criando qualquer embaraço ou dificuldade, cabendo informar sobre irregularidade encontrada na realização ou participação de servidor da Administração.

f) Somente realizar a substituição de peças após a aquisição das mesmas pelo município e ainda depois da devida autorização do contratante.

g) A contratada somente poderá realizar os serviços, sem troca de peças e/ou materiais de consumo (para lavagem e lubrificação), obedecidas todas as etapas iniciais e finais de inspeção, sob pena de glosa.

h) Comunicar à CONTRATANTE os casos de desvios que vierem a tomar conhecimento no decorrer do contrato.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃOS PARTICIPANTES

4.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: òrgão Gerenciador é a Secretaria Municipal de Administração e órgãos participantes Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Viação e Transportes, Obras e Serviços Urbanos, Assistência Social, Agricultura, Esportes e Lazer e Assuntos Indígenas.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (25/09/2019 até 25/09/2020) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 25 de Setembro de 2019.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

MEI - RAMON GABRIEL MOURA ALVES 04568082137

Ramon Gabriel Moura Alves

CPF nº 045.680.821-37

MEI - MAURICIO SANTANA MARTINS 066129785199

Mauricio Santana Martins

CPF nº 066.129.751-99