DECRETO MUNICIPAL N° 083/2019 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

“CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu – Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes.

CONSIDERANDO a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de medida Socioeducativa em meio aberto;

DECRETA:

Art. 1° - Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:

Mariane Ferreira Fontalva Lisiane Marques Zinelli

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Maria Antonia Vieira Alves

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Juliana Lopes Ferreira dos Santos

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

Maysa Nery de Figueiredo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER:

Carlos Roberto Rempel

REPRESENTANTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE:

Angela Cleide do Nascimento

REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR:

Wagna Reis de Sousa

Art. 2° - A comissão que se refere esse Decreto terá o prazo de 05 (cinco) meses para apresentação do resultado do trabalho.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal