DECRETO MUNICIPAL N° 085/2019 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU 2019 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. De Acordo com a Lei Municipal 01/2001 de 17 de dezembro, Art. 160 Fica decretado as datas para pagamento do IPTU 2019 das seguintes formas:

Pagamento parcela única, até o dia 31 de outubro de 2019, com o desconto de 30%.

Pagamento parcela única, entre o dia 01 de novembro até o dia 30 de novembro de 2019, com o desconto de 20%.

Pagamento parcela única, após o dia 30 novembro até o dia 31 de dezembro de 2019, sem desconto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 20 DE SETEMBRO DE 2019.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL