ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DAS LEIS MUNICIPAIS NOS 465, DE 27 DE JUNHO DE 2018 (LDO – 2019), E DA LEI Nº 506, DE 11 DE JULHO DE 2019 (LDO – 2020), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Esta lei dá nova redação ao § 2º da Lei Municipal nº 465, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2019, e o § 2º da Lei Municipal nº 506, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:

LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 27 DE JUNHO DE 2018:

(...)

Art. 18 ...

...

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

...

LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 11 DE JULHO DE 2019:

(...)

Art. 18 ...

...

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

...

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de setembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (27.09.2019)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPATT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão