LEI N.º 1.076/2019
30 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.042/2019 que ‘Dispõe sobre a reorganização do Conselho Tutelar e dá outras providencias’”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o inciso VI do artigo 6.º, inciso VI do artigo 7.º, caput, do artigo 11 e seu Parágrafo Único e o inciso VI do artigo 42, ambos da Lei Municipal n.º 1028/2019, os quais passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º - (...).
VI - Comprovada atuação de no mínimo 06 (seis) meses em atividades ou programas que atuam na efetivação dos direitos das crianças e do adolescente”.
“Art. 7º - (...).
VI - Comprovante de atuação em atividades ou programas que atuam na efetivação dos direitos das crianças e do adolescente.
“Art. 11 - Para a realização do pleito deverão ser habilitados, no mínimo 10 (dez) candidatos”.
Parágrafo Único - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
“Art. 42 - (...).
VI - Periculosidade a ser pago sobre o salário base”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 26 de setembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal