Decreto nº 1.399/2019
30 de Setembro de 2019
Decreto nº 1.399, de 27 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1.397/2019, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 1.397, de 03 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O horário de funcionamento do expediente dos motoristas de Transporte Escolar para a Secretaria Municipal de Educação, situados no município de Juara será contínua, devendo os pontos ser registrados, por meio eletrônico, ou não sendo possível eletronicamente, mediante livro ponto de acordo com a organização das linhas abaixo relacionadas, respeitando as especificidades da localidade das linhas da educação do campo/rural ou perímetro urbano, será de 8 (oito) horas, não podendo ser superior a 7 (sete) horas ininterruptas, sendo que 01 (uma) hora da jornada, deverá ser utilizada para fins de almoço ou lanche.
§ 1º A organização das linhas e atribuição dos motoristas será realizada pela Secretaria Municipal de Educação por portaria com critérios previamente estabelecidos, podendo sofrer alterações a qualquer momento durante o ano letivo a considerar a demanda de aluno nos percursos e suas alterações, respeitando a atribuição da linha, exceto quando houver a extinção da linha, ou substituição desta por serviço terceirizado.
§ 2º Revogado.
Art. 2º .....
(....)
§2º Revogado.
Art. 3º O motorista ao entregar o veículo na garagem municipal deverá informar ao chefe imediato as manutenções necessárias, que serão realizadas no veículo, devendo o motorista acompanhar e conferir o serviço realizado, contando o acompanhamento como jornada de trabalho.
Parágrafo único. Os horários que os motoristas estiverem a disposição da Secretaria Municipal de Administração, a serem cumpridas junto a garagem municipal, conforme a linha atribuída a cada motorista, no anexo único, salvo eventual mudança por necessidade de excepcional interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 27 de setembro de 2019
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município