PORTARIA Nº 028/GP/2019

DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispões sobre a nomeação de Fiscal de Contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Santa Terezinha - PREVIST"

O Sr. Euclésio José Ferretto, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em especial nº 725/2018, de 27 de Dezembro de 2018.

Considerando a necessidade de a Instituição nomear um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Social, conforme determinações legais n° 8.666/93, art. 67:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Abidias Oliveira Leite, portador do RG. n° 10396500 SSP/MT , e inscrito no CPF sob n° 604.611.951-00, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº 001/2019 firmado entre o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos dos Municípios de Santa Terezinha-MT e a empresa CONSÓRCIO GESTOR RPPS.

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Art. 2º. O contrato tem como objeto a execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2017 realizado pelo CONSPREV, parte integrante deste contrato, independente de transcrição.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal