Lei Municipal nº 2.776/2019
30 de Setembro de 2019
Lei Municipal n° 2.776, de 27 de setembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.734 de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 12.001 | Divisão de Atividades Esportivas |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.022.2189 | Emenda Parlamentar Ver. Marta Dalpiaz e Ulliane Macarena – Manutenção Projeto Lutando pela Educação (Boxe) - Eduardo Zimmerman |
| 33.90.41.00 | Contribuições .................................................................................. R$ 8.000,00 |
Art. 2ºAs despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
| 12.001 | Divisão de Atividades Esportivas |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2172 | Emenda Parlamentar Ver. Marta Dalpiaz - Manutenção Projeto Lutando pela Educação (Boxe) – Eduardo Zimmerman |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ..................................................................... R$ 2.500,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .................................... R$ 2.500,00 |
| 27.812.0022.2181 | Emenda Parlamentar Ver. Ulliane Macarena – Manutenção Projeto Lutando pela Educação (Boxe) – Eduardo Zimmerman |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .................................................................... R$ 1.500,00 |
| 33.90.39.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras ........................................................................................................ R$ 1.500,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 27 de setembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município