Lei Municipal nº 2.778/2019
30 de Setembro de 2019
Lei Municipal n° 2.778, de 27 de setembro de 2019.
| Autor: Vereadores Léo Boy, Ulliane Macarena, Flavinho e João Rissotti. | Dispõe sobre envio de Projetos Executivos e Complementares de Obras Públicas Municipais ao Poder Legislativo de Juara-MT, e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os Projetos Executivos e Complementares de qualquer Obra Pública Municipal, bem como todos os documentos apresentados ao processo licitatório pela empresa vencedora do certame, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo de Juara-MT.
Parágrafo único. Os projetos e documentações descritos no caput, serão entregues em formato digital, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de emissão da Ordem de Serviço.
Art. 2º Todas as medições e notas fiscais das obras em execução, deverão ser encaminhadas ao Legislativo, no máximo 15 (quinze) dias, a contar da data da medição.
Art. 3º Os documentos descritos nesta Lei ficarão à disposição na Secretaria Legislativa, a todos os vereadores, a partir da data de recebimento.
Art. 4º No prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta lei, o Poder Executivo encaminhará os projetos e documentações descritos nesta, referente às obras em andamento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 27 de setembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município