Lei Municipal nº 2.781/2019
30 de Setembro de 2019
Lei Municipal n° 2.781, de 27 de setembro de 2019.
| Autor: Vereador Léo Boy. | Autoriza a inclusão de nome de vereador em placa de inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão do nome de vereador(a) em placa de inauguração de obras que venham a ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, as quais tenham sido precedidas de indicação ou locação de recursos via emenda municipal, estadual ou federal pelo vereador(a) dentro do exercício do respectivo mandato.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se estendendo a obras realizadas anteriormente a sua vigência.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 27 de setembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município