Decisão Administrativa - CER
30 de Setembro de 2019
Juara/MT, 25 de setembro de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
A empresa MENDANHA CONSTRUTORA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.613.404/0001-01, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão datada em 17 de maio de 2019, que rescindiu o Contrato de nº 136/2015 e aplicou penalidades em desfavor da empresa, passo às considerações:
Em apertada síntese, aduz a recorrente que deixou de prestar os serviços ante a ausência de pagamento, por fim, requereu o pagamento do valor de R$ 206.553,98 (duzentos e seis mil quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos) e a não incidência de penalidade contratual.
Em detida análise ao Recurso Administrativo em tela, conclui-se que este não merece ser provido, senão vejamos:
Conforme esmiuçado em decisão recorrida, a empresa licitada sagrou vencedora do certame licitatório, contudo, não executou a obra nos termos, prazos e especificação do projeto e contrato, sequer concluiu a mesma.
Desde o início a empresa licitada tinha pleno conhecimento da obrigatoriedade da conclusão da obra, nos termos do projeto, sob pena de não validação de medições.
Ocorre que, em que pese o conhecimento prévio do projeto pela recorrente e cronograma de execução, esta nunca cumpriu com os mesmos, tendo sido objeto de inúmeras notificações.
Trata-se de obra que vem se arrastando por anos, em um conjunto de inconformidades entre o serviço prestado com o projeto licitado, recusa em adequar o serviço prestado de modo a atender as especificações do projeto e inúmeras paralisações injustificadas.
O Município de Juara/MT realizou o repasse de todos os valores recebidos, derivados de medições que cumpriram com o objeto licitado, contudo, pretende a recorrente receber por obra que não concluiu, não tendo cumprido com o objeto licitado e prazos previstos para execução, buscando exigir da administração pública municipal contrapartida contratual, quando não entregou a obra nos termos do projeto.
Por fim, quanto a penalidade aplicada, não merece qualquer reforma, haja vista que o descumprimento contratual pela recorrente vem causando prejuízo a coletividade, tendo por inúmeras vezes sido notificada para que cumprisse com seu mister contratual, tratando a coisa pública com descaso.
Do Exposto:
Desta feita, recebo o recurso apresentado pela empresa licitada, quanto ao mérito, nego provimento mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, pelos seus próprios fundamentos, corroborado pelo exposto acima.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa MENDANHA CONSTRUTORA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.613.404/0001-01, quanto a presente decisão, devendo providenciar o pagamento das penalidades, em um prazo de até 15 dias, sob pena de o débito ser lançado em Dívida Ativa, inclusão em Protesto e se for o caso as demais medidas judiciais cabíveis.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município